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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 30/04/2025 14:28:43


Legislações
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Decreto nº 23 / 2024
PMP
26/03/2024 2024 Decreto
Exonera ocupante do cargo de assistente social.
Decreto 023 - 2024
Decreto nº 22 / 2024
PMP
05/03/2024 2024 Decreto
Concede desconto de 20% (vinte por cento) em cima da receita bruta obtida pela prestação de serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, considerando-se as disposições previstas no Decreto n° 16/2024
Decreto 022 - 2024
Decreto nº 21 / 2024
PMP
03/03/2024 2024 Decreto
Nomeia cargo em comissão de secretária Municipal.
Decreto 021 - 2024
Decreto nº 20 / 2024
PMP
03/03/2024 2024 Decreto
Exonera ocupante do cargo em comissão de secretário Municipal.
Decreto 020- 2024
Decreto nº 17 / 2024
PMP
29/02/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2022-2025 e LDO 2024 para aditivo na obra de construção de um banheiro público no canteiro central da avenida Brasil, próximo ao local de realização das feiras livre e do produtor e dá outras providências.
Decreto 017 - 2024
Decreto nº 16 / 2024
PMP
27/02/2024 2024 Decreto
Dispõe sobre a regulamentação. fiscalização, apuração, lançamento, cobrança e pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos serviços prestados por Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
Decreto 016 - 2024
Decreto nº 15 / 2024
PMP
10/03/2024 2024 Decreto
Altera membros de representantes do CACS FUNDEB
Decreto 015 - 2024
Decreto nº 14 / 2024
PMP
18/02/2024 2024 Decreto
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANACITY, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna pública a RETIFICAÇÃO do Decreto n° 12/2024, publicado no dia 15/02/2024, página 7, edição n° 3678, no jornal "O Regional"
Decreto 014 - 2024
Decreto nº 13 / 2024
PMP
15/02/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de despesas do orçamento municipal e dá outras providências.
Decreto 013 - 2024
Decreto nº 12 / 2024
PMP
15/02/2024 2024 Decreto
Dispõe sobre as medidas de contenção de gastos com pessoal e demais despesas no âmbito do Poder Executivo do Município de Paranacity, PR e dá outras providências.
Decreto 012- 2024