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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 05/05/2025 11:15:43

Legislações
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Decreto nº 122 / 2022
PMP
11/11/2022 2022 Decreto
Regulamenta o Inciso V do Artigo 53, da Lei n° 8.069 de 13/07/1990 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) com referência ao acesso às Escolas Públicas Municipais de Paranacity.
Nº 122/2022
Decreto nº 121 / 2022
PMP
11/11/2022 2022 Decreto
Estabelece ponto facultativo no dia 28 de novembro de 2022 e dá outras providências.
Nº 121/2022
Decreto nº 120 / 2022
PMP
11/11/2022 2022 Decreto
Estabelece ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022 e dá outras providências.
Nº 120/2022
Decreto nº 119 / 2022
PMP
03/11/2022 2022 Decreto
Exonera Mario Aparecido de Souza ocupante do cargo em comissão de Procurador Jurídico.
Nº 119/2022
Decreto nº 118 / 2022
PMP
27/10/2022 2022 Decreto
Exonera Izabela Vanessa Messias de Souza ocupante do cargo em comissão de Secretária Municipal de Governo.
Nº 118/2022
Decreto nº 117 / 2022
PMP
01/11/2022 2022 Decreto
Determina a atualização da contribuição de Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP para o ano de 2023.
Nº 117/2022
Decreto nº 116 / 2022
PMP
27/10/2022 2022 Decreto
Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências.
Nº 116/2022
Decreto nº 115 / 2022
PMP
24/10/2022 2022 Decreto
Declara deserto pela segunda vez a licitação, na modalidade pregão presencial 087/2022, e dá outras providências.
Nº 115/2022
Decreto nº 114 / 2022
PMP
24/10/2022 2022 Decreto
Declara deserta a licitação, na modalidade pregão eletrônico 097/2022, e dá outras providências.
Nº 114/2022
Decreto nº 113 / 2022
PMP
24/10/2022 2022 Decreto
Nomeação de Fiscal dos Contratos 215/2022 e 216/2022.
Nº 113/2022