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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 30/04/2025 14:28:43


Legislações
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Decreto nº 3 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 003/2025
Decreto nº 2 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 002/2025
Decreto nº 1 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 001/2025
Decreto nº 127 / 2024
PMP
17/12/2024 2024 Decreto
Dispõe sobre o pagamento do IPTU para o ano de 2025
Decreto 127-2024
Decreto nº 105 / 2024
PMP
06/11/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 105/2024
Decreto nº 104 / 2024
PMP
08/11/2024 2024 Decreto
Retomar membro que se encontrava em licença para corpo do Comitê.
Decreto n° 104/2024
Decreto nº 103 / 2024
PMP
25/10/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 103/2024
Decreto nº 101 / 2024
PMP
23/10/2024 2024 Decreto
Estabelece ponto facultativo.
Decreto n° 101/2024
Decreto nº 100 / 2024
PMP
20/11/2024 2024 Decreto
Concede aposentadoria á servidora pública municipal.
Decreto n° 100/2024
Decreto nº 99 / 2024
PMP
18/10/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 99/2024