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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 20/05/2025 13:13:14

Legislações
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Lei nº 1530 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Altera o § 1° do Artigo 75 e Parágrafo Único do Artigo 76, da Lei 1.484/05 e dá outras providências.
Nº 1530/2006
Lei nº 1529 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, para fins de recebimento integral do ITR-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, nos termos da Lei Federal n° 11.250, de 11.250, de 27 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Nº 1529/2006
Lei nº 1528 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de ônibus para o transporte escolar e dá outras providências.
Nº 1528/2006
Lei nº 1527 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Autoriza a alienação do bem imovél que especifica e dá outras providências.
Nº 1527/2006
Lei nº 1526 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Altera o anexo II da Lei n° 1.475/2005 e dá outras providências.
Nº 1526/2006
Lei nº 1525 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Altera a Lei Municipal n° 1.488, de 23 de setembro de 2005, que dispõe "sobre o atendimento ao péqueno produtor rural, através da patrulha mecanizada municipal".
Nº 1525/2006
Lei nº 1524 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Autoriza a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 1524/2006
Lei nº 1523 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Cria no âmbito do Município, o "PRÓ-LEITE", PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR DE LEITE e dá outras providências.
Nº 1523/2006
Lei nº 1522 / 2006
PMP
16/08/2022 2006 Lei
Autoriza executivo a firmar convênio com entidades assistenciais locais e dá outras providencias.
Nº 1522/2006
Lei nº 1521 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Concede reajuste salarial aos servidores Municipais e dá outras providências.
Nº 1521/2006