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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/05/2025 11:27:53


Legislações
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Lei nº 1484 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranacity e sobre o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Paranacity (FUNPAR).
Nº 1484/2005
Lei nº 1483 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Madatário; e a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Nº 1483/2005
Lei nº 1482 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1482/2005
Lei nº 1481 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Autoriza incluir vagas no Anexo II da Estrutura dos Cargos da Lei n° 1.475/2005 e dá outras providências.
Nº 1481/2005
Lei nº 1480 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Execução do Plano Diretor do Município, inclusão no PPA 2002/2005 e na LDO 2005 e dá outras providências.
Nº 1480/2005
Lei nº 1479 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de terreno para construção de Posto de Saúde na Vila Progresso, inclusão do PPA 2002/2005 e na LDO 2005 e dá outras providências.
Nº 1479/2005
Lei nº 1478 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, (Ano de referência de 2005), e dá outras providências.
Nº 1478/2005
Lei nº 1477 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Nº 1477/2005
Lei nº 1476 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos funcionários públicos municipais.
Nº 1476/2005
Lei nº 1475 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Efetua Revisão nos vencimentos do Anexo III e Anexo I da Lei Municipal n° 1.258/98, alteando o Anexo II da Lei Municipal n° 1.380/02 e dá outras providências.
Nº 1475/2005