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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/05/2025 11:27:53

Legislações
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Lei nº 1324 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Exercício Financeiro de 2001.
Nº 1324/2001
Lei nº 1323 / 2001
PMP
29/11/2021 2001 Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2001.
Nº 1323/2001
Lei nº 1322 / 2000
PMP
29/11/2021 2000 Lei
Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e dá outras providências.
Nº 1322/2000
Lei nº 1321 / 2000
PMP
29/11/2021 2000 Lei
Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais em face a Emenda Constitucional n° 19, e dá outras providências.
Nº 1321/2000
Lei nº 1320 / 2000
PMP
29/11/2021 2000 Lei
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001 - 2004, fase a Emenda Constitucional n° 19, e dá outras providências.
Nº 1320/2000
Lei nº 1319 / 2000
PMP
29/11/2021 2000 Lei
Declara de Utilidade Pública a Associação de Funcionários Municipais de Paranacity - AFUNCITY e dá outras providências.
Nº 1319/2000
Lei nº 1318 / 2000
PMP
29/11/2021 2000 Lei
Dispõe sobre recebimento de Datas de Terras em Doação e dá outras providências.
Nº 1318/2000
Lei nº 1317 / 2000
PMP
29/11/2021 2000 Lei
Altera a redação do Art 2° da Lei Municipal n° 1.175 de 19/10/95, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Nº 1317/2000
Lei nº 1316 / 2000
PMP
29/11/2021 2000 Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Paranacity para o ano 2001 e dá outras providências.
Nº 1316/2000
Lei nº 1315 / 2000
PMP
29/11/2021 2000 Lei
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 1315/2000