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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/05/2025 11:27:53


Legislações
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Lei nº 1253 / 1998
PMP
29/11/2021 1998 Lei
Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
Nº 1253/1998
Lei nº 1252 / 1998
PMP
29/11/2021 1998 Lei
Dispõe sobre alterações na Lei n° 652 de 20/12/76, que Institui o Código Tributário do Municipal de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1252/1998
Lei nº 1251 / 1998
PMP
29/11/2021 1998 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
Nº 1251/1998
Lei nº 1249 / 1998
PMP
29/11/2021 1998 Lei
Autoriza a alienação de um ônibus escolar e dá outras providências.
Nº 1249/1998
Lei nº 1248 / 1998
PMP
29/11/2021 1998 Lei
Dispõe sobre a aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.
Nº 1248/1998
Lei nº 1247 / 1998
PMP
29/11/2021 1998 Lei
Dispõe sobre assinatura de Convênios com os Governos Estadual e Federal, através de seus Ministérios e Secretarias e dá outras providências.
Nº 1247/1998
Lei nº 1246 / 1998
PMP
29/11/2021 1998 Lei
Autoriza o Prefeito do Município de Paranacity a comparecer como ausente na Escritura Pública de Compra e Venda a ser firmada entre Manoel Ribeiro da Silva e o Município de Cruzeiro do Sul.
Nº 1246/1998
Lei nº 1245 / 1998
PMP
29/11/2021 1998 Lei
Dispõe sobre a aquisição de lotes rurais e dá outras providências.
Nº 1245/1998
Lei nº 1250 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Nº 1250/1997
Lei nº 1244 / 1997
PMP
29/11/2021 1997 Lei
Conceder subvenção e transferência no exercício de 1998 e dá outras providências.
Nº 1244/1997