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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/05/2025 11:27:53


Legislações
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Lei nº 1213 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre a doação de veículo a Associação dos PEquenos Agricultores Mão na Terra - AMATERRA e dá outras providências.
Nº 1213/1996
Lei nº 1212 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre escolhas, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos municipais de ensino de 1° grau e dá outras providências.
Nº 1212/1996
Lei nº 1211 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Estabelece as condições para a investidura nos cargos de provimento efetivo, parte permanente e dá outras providências.
Nº 1211/1996
Lei nº 1210 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Consórcio Intermunicipal do Lixo Urbano de Paranacity e Cruzeiro do Sul - CILUPAC e dá outra providências.
Nº 1210/1996
Lei nº 1209 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Exercício Financeiro de 1997.
Nº 1209/1996
Lei nº 1208 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Social de Paranacity, para o exercício financeiro de 1997.
Nº 1208/1996
Lei nº 1207 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1997.
Nº 1207/1996
Lei nº 1206 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1997.
Nº 1206/1996
Lei nº 1205 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Estima a Receita e Fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1997.
Nº 1205/1996
Lei nº 1204 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Prorroga o prazo de anistia concedida pela Lei n° 1.201, de 29 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Nº 1204/1996