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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/05/2025 11:27:53

Legislações
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Lei nº 1203 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Autoriza o Município a receber veículo em doação e dá outras providências.
Nº 1203/1996
Lei nº 1202 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre controle dos vetores (animais sinantrópicos) no município de Paranacity, Estado do Paraná.
Nº 1202/1996
Lei nº 1201 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre a anistia de juros e multas à contribuintes e mutuários inadimplentes com o Município e dá outras providêncais.
Nº 1201/1996
Lei nº 1200 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 1997 e dá outras providências.
Nº 1200/1996
Lei nº 1199 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR os Convênios, Termos Aditivos, Cooperações e Ajustes firmados com diversos Órgãos do Governo Estadual e Governo Federal e dá outras providências.
Nº 1199/1996
Lei nº 1198 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Dispõe sobre a denominação de Vila Rural.
Nº 1198/1996
Lei nº 1197 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Autoriza a alienação de equipamentos e dá outras providências.
Nº 1197/1996
Lei nº 1196 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual de Paranacity - Ensino de 2° Grau de Paranacity, e dá outras providências.
Nº 1196/1996
Lei nº 1195 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Santos Dumont - Ensino de 1° Grau, e dá outras providências.
Nº 1195/1996
Lei nº 1194 / 1996
PMP
29/11/2021 1996 Lei
Institui o Estatuto do Magistério Municipal de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1194/1996