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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 11/08/2025 13:44:48


Legislações
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Lei nº 652 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Institui o Novo Código tributário no Município de Paranacity, e da outras providências.
Nº 652/1976
Lei nº 651 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão do Município de Paranacity, ao Convênio celebrado entre o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, visando a implantação do projeto denominado - Convênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo do Município-CIATA.
Nº 651/1976
Lei nº 650 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 188.715,00 (Cento e oitenta e oito mil setecentos e quinze cruzeiros), para reforço de diversas dotações do atual orçamento e dá outras providências.
Nº 650/1976
Lei nº 649 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial de Cr$ 2.210,00 (Dois mil duzentos e dez cruzeiros), para atender pagamento de salários de contratados ao pessoal lotado no Posto de Saúde e dá outras providências.
Nº 649/1976
Lei nº 648 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Altera o artigo 2° da Lei n°479 de 24/02/73 e dá outras providências.
Nº 648/1976
Lei nº 647 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Dispõe sobre novos preços de mudas de café, produzidas pelo Viveiro Municipal e dá outras providências.
Nº 647/1976
Lei nº 646 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranacity, para o exercício financeiro de 1977 e da outras providências.
Nº 646/1976
Lei nº 645 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Da nova redação ao anexo I do art. 1° da Lei n° 552 de 02/12/74.
Nº 645/1976
Lei nº 644 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Cria cargo no Quadro de Pessoal Permanente, e da outras providências.
Nº 644/1976
Lei nº 643 / 1976
PMP
23/11/2021 1976 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotação do atual orçamento e da outras providências.
Nº 643/1976