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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/05/2025 11:27:53

Legislações
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Lei nº 2176 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Autoriza incluir no Anexo I Estrutura dos Cargos Efetivos - Grupo Ocupacional Profissional da Lei Municipal n° 1.839, de 04/10/2011 e dá outras providências.
Nº 2176/2016
Lei nº 2175 / 2016
PMP
22/08/2022 2016 Lei
Torna obrigatória à instalação de portas eletrônicas giratórias, com detectores de metais e seguranças nas agências bancárias, casas lotéricas e nas agências da EBCT (correios) do município de Paranacity.
Nº 2175/2016
Lei nº 2174 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2174/2016
Lei nº 2173 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2173/2016
Lei nº 2172 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2172/2016
Lei nº 2171 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2171/2016
Lei nº 2170 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2170/2016
Lei nº 2169 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2016 para execução de Pavimentação e Vias Urbanas e dá outras providências.
Nº 2169/2016
Lei nº 2168 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2016 para construção de Unidade Básica de Saúde no Conjunto J. Sanches e dá outras providências.
Nº 2168/2016
Lei nº 2167 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Paranacity com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Nº 2167/2016