O QUE É E O QUE VOCÊ ENCONTRA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

O Portal da Transparência é uma plataforma que agrega diversos dados e informações sobre a administração municipal e tem como objetivo auxiliar o controle interno e externo do poder público. Essa ferramenta pública permite maior acesso às informações municipais sobre orçamento anual, receitas, despesas, investimentos, licitações, contratos, servidores públicos, prestação de contas da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras consultas necessárias.

COMO FUNCIONA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

Nesse canal online, o cidadão acompanha como a administração municipal utiliza seus recursos. Os dados do portal são atualizados diariamente. Não é necessário nome de usuário ou senha para acessar o portal, e qualquer cidadão pode navegar livremente pelas páginas para visualizar informações.

COMO SABER OS ENDEREÇOS E CONTATOS DA PREFEITURA?

As informações podem ser encontradas no site oficial do Município, na aba “transparência”, “consultas gerais” no item "Estrutura Organizacional", ou clicando aqui.

O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

A Lei de Acesso à Informação nº 12527/2011, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. O Decreto Nº 63/2023 regulamenta o procedimento de acesso às informações no âmbito do Município de Paranacity

COMO POSSO TER ACESSO AOS ATOS NORMATIVOS DO MUNICÍPIO?

Os Atos Normativos estão disponíveis no portal da transparência do Município na aba Legislação, acessando através do link, ou clicando aqui

Data da última atualização: 15/05/2024 14:45:29