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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Prefeitura Municipal de Paranacity

Data da última atualização: 10/06/2025 17:43:21

Decreto n° 65/2025 - Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal n° 13.709/18 no Município de Paranacity

Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

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Responsável Pelo Tratamento de Dados Pessoais
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Rua Pedro Paulo Venério, 1022 – Centro – CEP: 87660-000 – Paranacity/PR
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