Rua Pedro Paulo Venério, 1022 – Centro CEP: 87660-000 – Paranacity/PR

Fundamentação Legal Desonerações Concedidas

Prefeitura Municipal de Paranacity

Data da última atualização: 30/04/2025 15:35:51

Filtros
à
Ano Objeto Publicado em Ações
2024 Lei Nº 2594/2024 - Autoriza instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no Município de Paranacity para débitos atpe 31 de dezembro de 2023, e dá outra providências. 25/04/2025
2024 Dispôe sobre o pagamento do IPTU para o ano de 2025 30/04/2025
2023 Desconto de IPTU para pagamento em cota única: Decreto Municipal nº 133/2023 25/04/2025
2023 Programa de Recuperação Fiscal – REFIS: Lei Municipal nº 2542/2023 25/04/2025
2022 Isenção/Redução de ISS s/ Obras, dos serviços previstos no item 7.02 da lista de serviços disposta no CTM: Lei Municipal nº 2490/2022 25/04/2025
2021 Isenção de ITBI na 1ª transação imobiliária, dos imóveis integrantes do “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”: Lei Municipal nº 2415/2021 25/04/2025
2021 Desconto aos Produtores Rurais detentores da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP e aos pequenos proprietários, cuja renda não ultrapasse 3 (três) salários mínimos, nos serviços de patrulha mecanizada rural: Lei Municipal nº 2414/2021 25/04/2025
2007 Isenção de IPTU - Lei Municipal nº 1234/97 25/04/2025
2006 Isenção para Micro Empreendedor Individual para taxas diversas: Lei Federal nº 123/2006, art. 4º, § 3º 25/04/2025